Improbidade culposa e retroatividade da lei mais benéfica
A aplicação do item 3 do Tema 1.199/STF, que julgou o ARE 843.989/PR, e
como essa decisão impacta o papel do juiz nas ações de improbidade.
de: Consultor Jurídico
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Gilmar Mendes anula condenação de servidor por acúmulo de cargos sem dolo
Corte entendeu que a condenação violava lei que exige dolo específico e
lesividade relevante para configurar improbidade administrativa. Da...
de: Migalhas
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A inconstitucionalidade da improbidade culposa
No último dia 25 de outubro, o Supremo Tribunal Federal finalizou, em
sessão virtual, o julgamento de seu Tema 309 de Repercussão Geral,...
de: JOTA.info
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A comprovação do dolo específico em acumulação ilícita de cargos
A improbidade administrativa, regulada inicialmente pela Lei nº 8.429/92,
foi redesenhada pela Lei nº 14.230/21, que buscou alinhar o regime...
de: Consultor Jurídico
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Improbidade culposa e retroatividade da lei mais benéfica
A aplicação do item 3 do Tema 1.199/STF, que julgou o ARE 843.989/PR, e
como essa decisão impacta o papel do juiz nas ações de improbidade.
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Gilmar Mendes anula condenação de servidor por acúmulo de cargos sem dolo
Corte entendeu que a condenação violava lei que exige dolo específico e
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foi redesenhada pela Lei nº 14.230/21, que buscou alinhar o regime...
de: Consultor Jurídico
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