Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela

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A 2ª Turma do TRF4 entendeu que, na venda de cigarros, o comerciante varejista não tem legitimidade para postular restituição do PIS/Cofins.
1 dia atrás
de: JOTA.info

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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Direito, PIS/PASEP
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PIS/Cofins sobre cigarro. Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS e da Cofins recolhidos pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, ...
de: Valor Econômico
TRF4 entende que comerciante varejista não tem direito à restituição do PIS e Cofins
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de: Portal Juristas