Embora não caiba à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a outorga dos serviços de radiodifusão, é direito do órgão regulador fiscalizar os aspectos técnicos das estações dos serviços de radiodifusão e cobrar taxas pela fiscalização de ... Agência Nacional de Telecomunicações, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Supremo Tribunal Federal |
|
Mais sobre isto | |
|
|
|