STF: Gilmar dá mais 5 dias para União responder propostas de Estados sobre ICMS

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para a União se manifestar sobre as propostas apresentadas pelos governos estaduais para a cobrança de ICMS que incide sobre os combustíveis. Em despacho ontem, 1º, ...
19 horas atrás
de: Exame Notícias

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Gilmar Mendes, Governo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Supremo Tribunal Federal
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