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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16)
projeto que transforma em lei as regras que reduzem tempo de... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil, Lei de Execução Penal, Mato Grosso, Prisão, Remição da pena |
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