Governo edita decreto para consolidar legislação trabalhista

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O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para consolidar as disposições relativas à legislação trabalhista em um único ato normativo.
21 horas atrás
de: IstoÉ Dinheiro

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Direito, Governo, Jair Bolsonaro, Março, Ministério do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni
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Já normas infralegais consideradas obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015, que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro ...
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