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Em 2022, a assinatura do Decreto 10.935 permitia a construção de
empreendimentos ou a realização de atividades de utilidade pública em
áreas... Conselho Nacional do Ministério Público, Licença, Meio ambiente |
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| Mais sobre isto | ||
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Em 2022, a assinatura do Decreto 10.935 permitia a construção de
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