Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3

A revogação dos benefícios do Perse pela MP 1.202/23 não deve ter efeitos, por afrontar o artigo 178 do CTN.
2 dias atrás
de: Consultor Jurídico

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Código Tributário Nacional, Hotelaria, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Turismo

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