União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro...
5 dias atrás
de: Diário Indústria & Comércio

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Antonio Carlos Ferreira, Brasil, Direito, Superior Tribunal de Justiça
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O colegiado concluiu que, nesses casos, a União tem legitimidade ativa para ajuizar a respectiva ação, a qual será julgada pela Justiça Federal.
de: O Hoje