STF diminui pena de conselheiro do TCE-AP condenado por peculato-desvio

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Percentuais arbitrados para cada circunstância judicial negativa devem ser idoneamente justificados e precisam levar em conta o grau de...
2 horas atrás
de: Consultor Jurídico

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Gilmar Mendes, Peculato, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal
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