Runção preventiva da responsabilidade civil no anteprojeto de reforma do CC

Em sua codificação atual, o direito civil brasileiro carece de uma estruturação normativa para a tutela preventiva contra ilícitos e danos.
13 horas atrás
de: Consultor Jurídico

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Código civil, Direito privado, Responsabilidade civil, Superior Tribunal de Justiça

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