Teto para multa por fraudes fiscais é de 100% do tributo não recolhido

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O teto de 100% do tributo não recolhido foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para casos de fraude contra a Fazenda Pública dos...
33 minutos atrás
de: Confederação Nacional de Municípios

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Repercussão geral, Supremo Tribunal Federal
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