A limitação das multas tributárias a luz do STJ

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Por Dr. Vitor Hugo Lopes. O STJ consolidou entendimento para aplicar o percentual de 100%, como regra, em multas tributárias punitivas e o...
5 dias atrás
de: Migalhas

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Repercussão geral, Supremo Tribunal Federal
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de: Confederação Nacional de Municípios