Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela
Fazenda Pública, reafirma STF
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a
isonomia entre o poder público e o particular.
de: Supremo Tribunal Federal (STF)
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STF veda compensação de débitos da Fazenda inscritos em precatórios
O STF, por unanimidade, rejeitou recurso extraordinário envolvendo a
compensação de débitos inscritos em precatórios pela Fazenda Pública,...
de: Migalhas
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STF veda compensação de dívida com precatório
No âmbito do recurso extraordinário 678.360-RS, o Supremo Tribunal Federal
decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a possibilidade...
de: Tribuna do Norte
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Filas de precatórios estaduais podem andar mais rápido
Precatórios estaduais: STF que considerou válido o uso de créditos para
compensar o ICMS tende a beneficiar credores dos Estados.
de: Capital Aberto
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STF veda compensação de precatório com dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é
inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública fazer compensação...
de: Valor Econômico
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STF declara inconstitucional compensação automática de dívidas tributárias
com precatórios
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade da compensação automática de dívidas tributárias...
de: Tributário
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STF barra desconto em precatórios e diz que privilégio do governo tem limite
Em um julgamento que colocou frente a frente o poder público e os direitos
dos cidadãos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,...
de: A Crítica de Campo Grande - .
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Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do
STF
Ministros entenderam que Fazenda Pública ganha vantagem sobre contribuintes
ao compensar precatórios com dívidas.
de: Consultor Jurídico
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O Amazonas. Os Precatórios. O STF. O Repasse aos Municípios e a
Obrigatoriedade
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos de
precatórios com o Estado do Amazonas utilizados para abater...
de: O Antagônico
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